A convivência carcerária da criança com a mãe apenada: Discussão à luz da (in) efetividade da proteção integral

Resumo

A situação das crianças que, devido ao cumprimento de pena por suas mães, residem em presídios carece de atenção. Se, por um lado, deve ser assegurado o direito à convivência familiar, por outro, o ambiente do cárcere dificilmente será adequado ao desenvolvimento infantil, violando outros direitos fundamentais da criança. Perante essa problemática, a presente pesquisa tem por objetivo discutir a compatibilidade da condição dessas crianças com a Proteção Integral aos seus direitos fundamentais, a qual é assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o de procedimento é estudo de caso, pois parte-se de um contexto geral para a análise de uma realidade particular das mães apenadas. Para obtenção dos resultados utiliza-se como técnica de pesquisa a documental e de posicionamentos captados através de pesquisa bibliográfica e, ainda, com base em dados estatísticos analisados qualitativamente, os quais demonstram a (in)efetividade da legislação que disciplina a matéria. Os resultados apontam para a intenção uníssona, mas inatingida, da legislação de salvaguardar os direitos dessas crianças.