Menores em conflito com a Lei: Uma análise da ineficácia da reinserção social através das medidas socioeducativas

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a ineficácia das medidas socioeducativas na reinserção social. Essas medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, apesar de serem uma resposta estatal de caráter punitivo ao ato infracional praticado pelo adolescente, ao mesmo tempo possui finalidade pedagógica, com o intuito de ressocializar o adolescente. Diante disso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica por meio da abordagem dedutiva. Entretanto, o Estado tem agido de forma omissa, não respeitando os parâmetros estabelecidas no ECA, já que é o seu dever criação e manutenção de programas voltados para ressocialização do menor.