Depoimento sem danos e a promoção à dignidade humana: Análise jurídico-social face ao tribunal de justiça da Paraíba

Abstract

O presente estudo pretende analisar a aplicabilidade e a efetividade do Projeto “Justiça pra te ouvir”, diante dos casos levados ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A problemática do abuso sexual faz-se presente desde a antiguidade e, a abordagem sobre o tema se mostra relevante em razão da incidência de casos de violação aos direitos dos menores de idade no cenário nacional, no qual se faz necessário a criação de um dispositivo legal que discipline o instituto do Depoimento Sem Dano, como forma de garantir o acesso à justiça e evitar a revitimização de criança e adolescente em situação de violência sexual. Para tanto, utiliza o método dedutivo como método de abordagem, o histórico evolutivo como método de procedimento, bem como, a pesquisa bibliográfica e documental como técnicas de pesquisa, além de entrevista não estruturada junto à responsável pelo Projeto no Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, questiona-se: Há aplicabilidade e efetividade do Projeto “Justiça pra te ouvir” nas Comarcas do Estado da Paraíba? Desta forma, tal estudo evidencia a existência de lacunas legislativas quanto à sua efetivação, visto que tal instituto é mera recomendação do Conselho Nacional de Justiça, sendo facultativa a aplicação pelos Tribunais.