Mecanismos de transparência da gestão fiscal do executivo municipal: Um estudo nos portais eletrônicos do Pajeú

Abstract

No Brasil, consoante os princípios constitucionais referentes à atuação do Poder Estatal no gerenciamento da coisa pública, o administrador público deve atuar, obrigatoriamente, em respeito à transparência dos seus atos. Neste sentido, torna-se imprescindível que os gestores públicos divulguem de forma pormenorizada, acessível e usual, dentre todas as informações sob a guarda do Estado, àqueles referentes ao planejamento orçamentário e aos demonstrativos contábeis, viabilizando um controle dos atos administrativos. Nesta conjectura, o presente artigo almejou analisar a transparência da gestão fiscal nos municípios da região pernambucana do Pajeú nos anos de 2013 a 2016. Deste modo, afere-se que a amostra, intencional e não probabilística, do estudo abrange os municípios de supracitada extensão territorial que possuem menos de 50.000 habitantes. Outrossim, para a coleta de dados, estabeleceu-se indicadores tendo como norte o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Percebeu-se, ao fim, que as cidades da região do Pajeú são desidiosas quanto à gestão fiscal transparente, sendo omissas na divulgação de suas informações referentes ao planejamento orçamentário e aos demonstrativos contábeis, o que faz subverter o Estado Democrático de Direito.