A função social da propriedade e o tombamento como instrumentos de proteção ao patrimônio histórico e cultural

Abstract

O presente trabalho busca realizar um estudo acerca do instituto do tombamento enquanto mecanismo legítimo de intervenção na propriedade privada pelo Poder Público, com vistas a assegurar o cumprimento da exigência constitucional de função social da propriedade, delineada pela necessidade de oferecer proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural brasileiro. Para a consecução de tal objetivo, será utilizada, quanto à abordagem, a pesquisa qualitativa; quanto aos procedimentos, serão exploradas a pesquisa bibliográfica e documental; além do método dedutivo, de forma que, partindo-se de premissas gerais inerentes à propriedade e à necessária ação interventiva do Estado para o alcance do interesse público, possa-se chegar à conclusão de que o tombamento, espécie constitucional de intervenção na propriedade, tem, como finalidade precípua, a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do país, a qual reflete diretamente no cumprimento da função social da propriedade.